Utilização de Via Pública

Descrição do serviço

O que é este serviço: Quando o usuário requer a utilização de via pública para realização de algum evento público ou particular, como passeatas, corridas, carreatas, entre outros.

Público alvo

  

Requisitos para utilização

Todos que quiserem utilizar as vias públicas para realização de evento público ou manifestação, sem fins lucrativos, como passeatas, corridas, carreadas, e entre outros.

 Documentos necessários:

Requerimento Padrão (DPR ou SITE DA AGETRAN), devidamente preenchido e assinado, com o traçado das vias que serão usadas pele evento/ manifestação (carreata, passeata, corrida).

Cópia do documento de identificação do Requerente.

Etapas do processamento

• Protocolar os documentos necessários no setor de protocolo da AGETRAN, com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas da data de realização do evento.
• Requerente encaminhado diretamente ao setor de Gerência de Fiscalização de Trânsito, para a análise de seu pedido.
• Após análise do pedido é entregue ao usuário boleto para pagamento de taxa do serviço.
• Após confirmado o pagamento da taxa, é emitido documento para permissão de interdição de via pública, que o requerente retira na Agetran.

Custo do serviço

Custo do Serviço: É cobrado taxa nesse pedido, valor da taxa definido de acordo com a Lei Municipal n. 1.466 de 26 de outubro de 1973.

Prazo máximo para atendimento

3 (Três) dias.

Canais de comunicação ao usuário

AGETRAN: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Telefone: 3314-3400/ Ramais: 4718/4719

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br

Site: http://agetran.ms.gov.br/agetran/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Somente no protocolo da AGETRAN, com requerimento por escrito.Endereço: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).  

Compromisso de atendimento

Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Legislação

Outras Informações