Termo de Referência para elaboração de estudos ambientais – TR

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA - SEMADUR

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

Serviço prestado para Estabelecimento de diretrizes, temas e especificações para a elaboração de estudos ambientais a fim de embasar as análises de viabilidade ambiental de empreendimentos.

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

Quem pode utilizar o serviço: Cidadãos empreendedores e seus representantes legais;

Os Termos de Referência, elaborados por esta Superintendência, estão no site oficial da SEMADUR disponíveis para download.
Não há necessidade de documentação específica para realizar o download dos Termos.
Caso haja necessidade de requerer um TR específico para a sua atividade, serão necessários os seguintes documentos:
Termo de Referência – Documentos Necessários;
Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Cadastro Descritivo da Atividade;

Planta de localização da área, escala 1:10.000 (uma via);
Guia de Diretrizes Urbanísticas.

Etapas do processamento

1-Para TR disponível no site: fazer download do documento e seguir diretrizes. Para solicitar TR específico para sua atividade:

2-Reunir os Documentos Necessários, preenchidos e atualizados;

3-Dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC , localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, e protocolar o requerimento juntamente com todos os documentos da Etapa 1 para formalizar o processo.

4-Aguardar emissão de Comunicado para retirar o Termo de Referência na SEMADUR.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.

Canais de comunicação ao usuário

Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (GFLA) - SEMADUR;

E-mail por meio do formulário: http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/canal-de-atendimento;

Telefone: 4042-1323 – Ramal 2756;

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Telefone: 4042-1323 – Ramal 2756;

Central de Atendimento ao Cidadão - "William Maksoud Filho" na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2655 Centro, Campo Grande - MS, 79002-204

Teleatendimento CAC - 156

Compromisso de atendimento

Prestar um serviço de qualidade a toda população buscando realizar continuamente a eficácia, agilidade de informações e proatividade, respeitando as normas e legislações vigentes com atendimento técnico em apoio aos empreendedores e aos técnicos, para solução de dúvidas e alinhamento com os agentes fiscais, para melhor andamento do processo.

Legislação

Lei Municipal N° 3.612, de 30 de abril de 1999 – Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências. Decreto Municipal n. 14.114, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 que atualiza a regulamentação da Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

Servidores Responsáveis: Gabriela Gomes e Rodrigo Oliveira.

E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.