CARTA DE SERVIÇOS
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Carta de Serviços ao Usuário

Servimed

Previdência Social

Carta de Serviços ao Usuário > Serviços > Previdência Social > Servimed

Descrição do serviço

SERVIMED é o serviço de assistência à saúde dos servidores municipais e seisdependentes, que abrange assistência médica;assistência odontológica; assistência psicológica; assistênciafisioterapêutica; assistência fonoaudiológica; terapia ocupacional; orientaçãonutricional; assistência laboratorial em análises clínicas e em anatomiapatológica; cirurgias não-estéticas; internações hospitalares em enfermaria;exames por imagem; órteses e próteses.

Orgão Responsável:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

Público alvo

Servidor  

Requisitos para utilização

Acesso ao SERVIMED: acesso aos serviços de assistência à saúde depende da manifestação escrita junto ao SERVIMED, mediante assinatura do Termo de Adesão junto à Gerência de Cadastro/IMPCG e apresentação dos seguintes documentos:

Titular: cópia do RG e CPF, comprovante de endereço e holerite atualizado.

Dependentes: O titulo deve comparecer no IMPCG portanto os documentos pessoais dele e dos dependentes (RG e CPF); comprovante de endereço (dele e dos dependentes); documento comprobatório do vinculo de parentesco (certidão de nascimento ou casamento) e, conforme o caso, do Termo de Guarda ou Tutela Judicial.

Etapas do processamento

Não foram preenchidas as etapas.

Custo do serviço

Os serviços ofertados pelo SERVIMED dependem de contribuição mensal e do pagamento de co-participação no serviço efetivamente utilizado (fator equalizador), nos seguintes percentuais:

a) Contribuição Mensal:
Grupo Familiar: Os Titulares contribuirão com o percentual de 4% do valor da remuneração, excluídas as verbas indenizatórias. Em caso de dependentes, há contribuição adicional nos seguintes percentuais:

I - 1,5% (um e meio por cento) para o conjunto de dependentes que abrange os filhos e enteados;

II - 2% (dois por cento) para o dependente cônjuge ou companheiro independente do sexo.

Grupo Agregados: Os Titulares contribuirão mensalmente com o percentual adicional de 8% (oito por cento), calculados sobre a remuneração, excluídas as verbas indenizatórias;

Grupo Especial: Os Titulares contribuirão mensalmente com valor adicional, a ser estabelecido em regulamento.

Contribuição Patronal; O empregador, assim entendido os órgãos e entidades do Poder Executivo e o Poder Legislativo, contribuirá mensalmente com o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da remuneração do Titular que aderir ao SERVIMED.

b) Coparticição (fator equalizador)
I - Na prestação dos serviços de assistência à saúde, o segurado participa do custeio da assistência utilizada por si ou por seus dependentes, na base de 30% (trinta por cento) dos custos dos procedimentos, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo do SERVIMED;
II – No caso de prestação dos serviços no Centro Médico Odontológico do Servidor e no Centro de Diagnósticos, a participação do segurado é de 25% (vinte e cinco por cento), ficando os 75% (setenta e cinco por cento) restantes a cargo do SERVIMED;

Base da Cálculo do SERVIMED: A base de contribuição corresponde a remuneração mensal do servidor, exceto: abono de permanência, abono de férias, 13º, gratificação de substituição, hora extra, encargos especiais e de instrutor, jeton, adicional noturno, ações especiais saúde, salário-família, reposição de aulas, aulas de substituição e aulas complementares.

Prazo máximo para atendimento

60 dis

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial: O acesso aos serviços mediante o comparecimento às unidades de atendimento localizadas nos seguintes endereços:

Sede do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande: Travessa Pires de Mato, 50, bairro Amambaí (esq. Com Av. Ernesto Geisel). Horário de Atendimento: das 7:00 às 17:00, de segunda a sexta.

Centro Médico Odontológico: Rua Orfeu Baís, 216 (esquina com Travessa pires de Matos), bairro Amambaí. Horário de Atendimento: das 7:00 às 21:00, de segunda a sexta.

Centro de Pronto Atendimento Pediátrico (PAPE): Rua Orfeu Baís, s/n, bairro Amambaí. Horário de Atendimento: das 7:00 às 19:00, de segunda a sexta.


Teleatendimento: (67) 3314-4400

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Ouvidoria IMPCG - 3314-4411;

Site: http://www.campogrande.ms.gov.br/impcg/fale-conosco/

Os usuários poderão se manifestar sobre os serviços na sede do instituto no setor: Ouvidoria do IMPCG

Compromisso de atendimento

Com o objetivo de prestar o melhor serviço aos servidores municipais, o IMPCG tem como compromisso de atendimento:

Concluir os requerimentos de benefícios previdenciários no menor prazo possível, a partir da remessa dos processos pelos demais órgãos municipais;
Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários a partir da data da concessão, observados todos os requisitos exigidos pela legislação;
Garantir agilidade no atendimento ao prestado aos servidores municipais, em especial nas suas unidades de atendimento;
Atenuar os efeitos da incapacidade laboral por meio de programas de reabilitação profissional;
Garantir a prestação dos serviços de assistência à saúde por meio de profissionais habilitados e previamente credenciados;
Garantir a qualidade do atendimento nos serviços de assistência à saúde;
- Garantir a orientação e atendimento com respeito e cortesia a todos os usuários dos serviços do IMPCG;
- Apurar todas as irregularidades apontados pelos usuários dos serviços junto à Ouvidoria e nos demais meios de comunicação.

Legislação

LEI n. 6.317, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Reorganiza a Assistência à Saúde dos Servidores Municipais e dá outras providências. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

 

O SERVIMED – Assegura aos servidores municipais que aderirem ao SERVIMED, e aos seus dependentes, os serviços de assistência à saúde nas seguintes modalidades:  assistência médica; assistência odontológica; assistência psicológica; assistência fisioterapêutica; assistência fonoaudiológica; terapia ocupacional; orientação nutricional; assistência laboratorial em análises clínicas e em anatomia patológica; cirurgias não-estéticas; internações hospitalares em enfermaria; exames por imagem; órteses e próteses.

 

 

 

Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou  sugestão  no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

 Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914  –  controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº  453 –  Itanhangá Park – 79022-401

CANAIS DE ACESSO

  • Presencial

    Sede do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande: Travessa Pires de Mato, 50, bairro Amambaí (esq. Com Av. Ernesto Geisel). Horário de Atendimento: das 7:00 às 17:00, de segunda a sexta.

  • Presencial

    Centro Médico Odontológico: Rua Orfeu Baís, 216 (esquina com Travessa pires de Matos), bairro Amambaí. Horário de Atendimento: das 7:00 às 21:00, de segunda a sexta.

  • Presencial

    Centro de Pronto Atendimento Pediátrico (PAPE): Rua Orfeu Baís, s/n, bairro Amambaí. Horário de Atendimento: das 7:00 às 19:00, de segunda a sexta.

  • Teleatendimento

    (67) 3314-4400


Tags do serviço

Saúde do Servidor

Prefeitura de Campo Grande
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