E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão | Carta de Serviços ao Usuário

Descrição do serviço

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Órgão responsável: Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Setor Responsável: Coordenadoria-Geralda Transparência – CGT

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

Acesso à internet.

Etapas do processamento

Não foram preenchidas as etapas.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

Canais de comunicação ao usuário

Telefone: 4042-0499

http://www.campogrande.ms.gov.br/sic/

e-mail: transparencia@cgm.campogrande.ms.gov.br

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Telefone: 4042-0499 e-mail: transparencia@cgm.campogrande.ms.gov.br

Compromisso de atendimento

Legislação

Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. DECRETO N. 13.204 de 05 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificada. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Quem somos:

A Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM, órgão da administração direta do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 26, da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

Da Coordenadoria-Geral da Transparência

Art. 9º A Coordenadoria-Geral da Transparência cumprirá a missão atribuída ao Município no § 2º, do art. 48, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar n. 156, de 28 de dezembro de 2016, mediante:

Secretário Municipal: Luiz Afonso de Freitas Gonçalves

Diretor-Adjunto: Luiz Fernando Buainain

Site Oficial: www.campogrande.ms.gov.br/cgm

E-mail Institucional:controladoriageral@cgm.campogrande.ms.gov.br

Teleatendimento: (67) 4042-0411

Endereço : Rua Sofia Melke, nº 453 – Itanhangá Park – 79022-401 – Campo Grande – MS

Redes sociais: Facebook: Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Organograma e Regimento Interno: http://www.campogrande.ms.gov.br/cgm/competencias-e-estrutura-organizacional-da-cgm/

Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou sugestão no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914 – controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº 453 – Itanhangá Park – 79022-401