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Regularização de Dívidas do Fundo de Urbanização das Áreas Faveladas – FUNAF

Habitação e Assuntos Fundiários

Carta de Serviços ao Usuário > Serviços > Habitação e Assuntos Fundiários > Regularização de Dívidas do Fundo de Urbanização das Áreas Faveladas – FUNAF

Órgão Responsável:

AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - AMHASF

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

Regularização de dívidas dos contratos firmados com os mutuários titulares atendidos com unidades habitacionais e lotes do FUNAF que possuem inadimplência e que precisam regularizar as pendências financeiras.

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

Mutuários titulares atendidos com unidades habitacionais e lotes do Fundo de Urbanização das áreas Faveladas/FUNAF e que precisam regularizar suas pendências financeiras;

Documentos pessoais tais como RG, CPF ou CNH do morador.

Para todos os serviços prestados pela AMHASF, os interessados terão critérios específicos, que em suma são: para as famílias que residem há mais de 02 anos comprobatoriamente em nosso município, possuir os documentos pessoais exigidos, se enquadrar nos critérios estabelecidos, estar na faixa salarial de até 5 (cinco) salários mínimos mensais, serem titulares dos imóveis conforme o serviço solicitado, comprovar as condições de moradia.

Etapas do processamento

1-Atendimento presencial – comparecer a sede da AMHASF. 

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Conforme solicitação do serviço

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento Presencial: Rua Iria Loureiro Viana, nº 415, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.004-300, Vila Oriente – Campo
Grande-MS.

Teleatendimento: 3314-3900

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento Presencial: Rua Iria Loureiro Viana, nº 415, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.004-300, Vila Oriente – Campo
Grande-MS.

Teleatendimento: 3314-3900

Compromisso de atendimento

Propiciar, com qualidade, as soluções em combate ao déficit habitacional em Campo Grande, contribuindo para melhorar a qualidade de vida me incluir o cidadão à malha urbana é o compromisso da pasta da habitação municipal.
São distribuídas senhas diárias, por ordem de chegada, para melhor atendimento nos diversos serviços oferecidos pela AMHASF.
Previsão do tempo de espera:

Legislação

Lei Ordinária n. 6.360, de 12 de Dezembro 2019 que altera o nome da Agência Municipal de Habitação para Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – AMHASF. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

QUEM SOMOS: A Agência Municipal de Habitação (EMHA), autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo Municipal mudou o seu nome e agora é AGÊNCIA    MUNICIPAL    DE    HABITAÇÃO    E    ASSUNTOS   FUNDIÁRIOS   (AMHASF),    revelando   e propiciando melhor desempenho para a pasta. 

A sua MISSÃO: propiciar qualidade de habitabilidade e vida aos cidadãos; VISÃO:  ser  uma  Agência  moderna,  eficaz  e  eficiente;  VALOR:  busca  por excelência técnico administrativa e organizacional.

Para todos os serviços prestados pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – AMHASF, os interessados terão critérios específicos, que em suma  são:  para  as  famílias  que  residem  há  mais  de  02  anos  comprobatoriamente  em  nosso município, possuir os documentos pessoais exigidos, se enquadrar nos critérios estabelecidos, estar na faixa salarial de até 5 (cinco) salários mínimos mensais, serem titulares dos imóveis conforme o serviço solicitado, comprovar as condições de moradia.

A maioria dos serviços é gratuita, porém recomendamos que o interessado procure a AMHASF.

  ACESSIBILIDADE:                                                                                                                                       

Todos os serviços oferecidos encontram-se à disposição, no atendimento presencial, na sede da AMHASF, alguns  por via online;

Para as Pessoas com Deficiência auditiva a AMHASF faz o atendimento utilizando a linguagem dos sinais (em libras) e para as pessoas cadeirantes,  a parte térrea é adaptada;

Para pessoas com locomoção reduzida, seja pela idade ou por problema pontual, tem à sua disposição duas cadeiras de rodas.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

Servidores Responsáveis: Gabriela Gomes e Rodrigo Oliveira.

 E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.

CANAIS DE ACESSO

  • Atendimento Presencial

    Rua Iria Loureiro Viana, nº 415, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.004-300, Vila Oriente – Campo Grande-MS.

  • Teleatendimento

    3314-3900


Tags do serviço

Prefeitura de Campo Grande
Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência

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