Recurso de Multa de Trânsito – 1ª Instância (Notificação de Penalidade)

Descrição do serviço

Serviço acionado quando se descorda da infração de trânsito aplicada ao recorrente.

Orgão Responsável:

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

Todos os que querem contestar a infração de trânsito de competência da AGETRAN imposta a eles.
Legislação

Documentos necessários:
Requerimento de ENTRADA DE RECURSO-1ª INSTÂNCIA (Protocolo ou site da AGETRAN) devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou pelo condutor identificado,
Cópia da CNH do Recorrente,
Cópia do Documento do Veículo (CRV ou CRLV),
Cópia do Auto de Infração/Notificação,
Cópia da Procuração quando estiver sendo representado por terceiro, do documento que comprove a representação quando for pessoa jurídica.
Comprovante de Residência.
Documentos que possam esclarecer o julgamento do recurso.

Etapas do processamento

Não foram preenchidas as etapas.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

30 (trinta) dias.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial: AGETRAN: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP: 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus)

Telefone: 3314-3400/ Ramais: 4709/4717

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br

Site: http://agetran.ms.gov.br/agetran/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Somente no protocolo da AGETRAN, com requerimento por escrito.
Endereço: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus)
Tempo de espera para atendimento: 15 minutos a 30 minutos

Compromisso de atendimento

Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 267. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): Resolução n. 619/2016, Art. 10º. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Recurso de Multa de Trânsito – 1ª Instância (Notificação de Penalidade)

Serviço acionado quando se descorda da infração de trânsito aplicada ao recorrente.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998 e regulamentada através do DECRETO n. 8.145, de 16 de janeiro de 2001. Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou sugestão no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914 – controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº 453 – Itanhangá Park – 79022-401

Carta de Serviços ao Usuário