Reativação de Inscrição – Pessoa Jurídica | Carta de Serviços ao Usuário

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFIN

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

Reativação de Inscrição – Pessoa Jurídica/Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN

Divisão de CadastroEconômico – DCE

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

1. Requerimento solicitando REATIVAÇÃO da inscrição municipal (pessoa jurídica) assinado pelo sócio/proprietário.
2. BAE (Boletim de Atividade Econômica Pessoa Jurídica) preenchido e assinado por um dos sócios/proprietário (NO SITE).
3. Guia de Viabilidade: Empresa registradas na JUCEMS (VIABILIDADE – JUCEMS – www.jucems.ms.gov.br- Nova FCN/RE – On line), registradas no Cartório ou OAB/MS (www.cim.campogrande.ms.gov.br )
4. Cartão do CNPJ atualizado.
5. Fotocópia do Contrato Social ou Requerimento empresarial registrado na JUCEMS, ou no caso de Associação, Fundações, S/C: Ata de Constituição, Ato publicado em Diário Oficial, Estatuto e Certidão do Cartório, Ata da Diretoria.
6. Fotocópia dos RG, CPF, comprovante de residência dos sócios.
7. Fotocópia do Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável/alvará do CRC.

Etapas do processamento

1-Serviço online – Reativação Inscrição Pessoa Jurídica.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Conforme serviço solicitado de 15 a 30 dias

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial:

Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro - CEP 79002-200

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Teleatendimento: (67) 4042-0581 Ramal: 3069

Online: http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/instrucoes-para-reativacao-de-inscricao-pessoa-juridica/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br / http://sic.campogrande.ms.gov.br/ (67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156

Compromisso de atendimento

Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.

Legislação

Decreto n. 14.058, de 20 de novembro de 2019 – Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN. Legislações / Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN, órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto.

Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

Servidores Responsáveis: Gabriela Gomes e Rodrigo Oliveira.

E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.