Realização dos Procedimentos Licitatórios

Descrição do serviço

Procedimentos licitatórios são o meio pelo qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços com o fim de atendimento das políticas definidas pelos gestores públicos.

Órgão responsável: SecretariaMunicipal de Gestão – SEGES por meio da Divisão de Cadastro da Diretoria deCompras e Licitação – DICOM

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

As compras públicas estão disponíveis para atendimento de quaisquer interessados que queiram contratar com o município e que cumpram os requisitos definidos nos editais de licitação.
As compras públicas têm sido em grande parte por meio eletrônico, mas também há situações com reuniões presenciais, a depender da modalidade.

Etapas do processamento

1-Para participação nos procedimentos licitatórios, dependendo da modalidade, é necessário realizar o cadastro junto ao Município. O serviço “Cadastro de Fornecedores” (Este serviço esta na Carta de Serviços ao Usuário – ir aba pesquisa “Cadastro de Fornecedores”)

2-Posteriormente, aos interessados, é necessário acompanhar a publicidade dos procedimentos de compras, que é realizada através dos meios oficiais previstos em lei. O Município ainda mantém um portal de Transparência, que disponibiliza informações sobre todos os procedimentos de compras. Este pode ser acessado através do seguinte endereço: http://transparencia.campogrande.ms.gov.br/

3-A fase externa de qualquer modalidade de licitação se inicia com a publicação do aviso de licitação, obedecendo aos prazos e a forma de divulgação determinados pela lei para cada modalidade. A Gerência de Processamento das Licitações – GERPRO conduzirá todo o procedimento licitatório, com exceção das licitações para obras e serviços de engenharia, que serão conduzidos pela Gerência de Obras de Engenharia – GOE. Com a abertura da licitação é iniciado todo o procedimento, devendo ser observadas as suas fases, até o atingimento do seu fim, que é selecionar a melhor proposta para a Administração Pública.

4-Uma vez publicado o edital, as licitantes poderão solicitar o esclarecimento de dúvidas ou impugnar esse instrumento, exigindo a correção de alguma inconsistência, caso tenha. As respostas aos pedidos são encaminhadas por e-mail, divulgadas no portal da transparência e Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, no caso das licitações realizadas na modalidade Pregão Eletrônico.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Os prazos de realização dos procedimentos licitatórios são definidos legalmente, a depender da modalidade de compra.

Canais de comunicação ao usuário

Site Oficial: http://www.campogrande.ms.gov.br/DICOM/

E-mails:
esclarecimento.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br
licitacao.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br
goe.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br

Telefone fixo: (67) 3314-2500

Endereço: Avenida Afonso Pena, 3297 - Centro, Campo Grande - MS - 79.002-204

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Site Oficial: http://www.campogrande.ms.gov.br/DICOM/
E-mails:
goe.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br
gerpro.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br

Compromisso de atendimento

É compromisso a obediência aos princípios fundamentais das licitações, tais como da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (previsão legal do art. 3º da Lei 8666/93).

Legislação

Manual para Compras Públicas Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Agência de Propaganda - Lei n. 12.232 de 29, de abril de 2010 Anticorrupção - Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública - Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 Decreto Municipal n. 13.159 de 18 de Maio de 2017 Decreto n. 13.377, de 21 de Dezembro de 2017. Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal e dá outras providências. Concessão e Permissão de Serviços Públicos - Lei n. 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 Contratação de Serviços Continuados ou Não - Instrução Normativa n. 5, de 26 de Maio de 2017 Elaboração e controle de orçamentos e balanços (Lei Orçamentária) - Lei n. 4.320, de 17 de Março de 1964 Gestão e utilização dos recursos de tecnologia da informação e da comunicação do município – (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação - AGETEC / Decreto 13.141 de 25 de abril de 2017 - Organiza a gestão e utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Município de Campo Grande e dá outras providências Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 Instituição da Central Municipal de Compras e Licitação - CECOM (atual DICOM) - Decreto municipal nº 9.148, de 31 de janeiro de 2005 Micro Empresa - ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI - Lei complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006 Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal - Lei nº 5.796 de 03, de janeiro de 2017 Parceria Público-Privada - Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Pesquisa de Preços - Instrução normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 Pregão - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Pregão - Presencial - Decreto municipal nº 9.623, de 18 de maio 2006 Pregão - Eletrônico - Decreto municipal nº 9.337, de 29 de julho de 2005 Pregão com Recursos Federais - Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 Processo administrativo - Lei nº 9.784, de 29, de janeiro de 1999 Registro de preços 1 - Decreto municipal nº 12.480, de 11 de novembro de 2014 Registro de preços 2 - Decreto municipal nº 12.804 de 12 de janeiro de 2016 Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Responsabilidade fiscal - Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Todas as modalidades licitatórias / Constituição da república federativa do brasil, de 5 de outubro de 1988 CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações

Diretoria Geral de Compras e Licitações – DICOM que tem como:

Missão: Executar licitações de forma ética, célere e transparente, respeitando as leis e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, primando pela vantajosidade das propostas para a Administração Pública.
Visão: Ser referência em compras e licitações, por excelência e inovação nos processos licitatórios, resgatando a credibilidade da sociedade com a gestão pública.
Valores: Ética, honestidade, eficiência, legalidade, transparência, segurança jurídica e trabalho em equipe.

Diretor Geral da DICOM: Ralphe da Cunha Nogueira.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes endereços:

cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.