Projeto de Sinalização Viária

Descrição do serviço

Análise e parecer da AGETRAN, quando há um imóvel e ou empreendimento que necessite de projeto de sinalização viária.

Órgão Responsável:

Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

Todos que necessitem da análise e aprovação da AGETRAN para implantação do projeto imobiliário de sinalização viária.

Documentos necessários:
Quando o projeto tem GDU:
Requerimento Padrão (DPR ou SITE DA AGETRAN),devidamente preenchido e assinado. Não esquecer de colocar e-mail.
Cópia da GDU
Projeto de sinalização.
Quando o projeto sem GDU:
Requerimento Padrão (DPR ou SITE DA AGETRAN), devidamente assinado e e preenchido. Não esquecer de colocar e-mail.
Cópia da exigência feita pela SEMADUR.
Projeto de sinalização.

Etapas do processamento

1-É emitido boleto da taxa do serviço.

2-Após o pagamento o requerente, protocolar os documentos necessários no setor de protocolo da AGETRAN.

3-A AGETRAN analisará os documentos apresentados e entrará em contato com o usuário.

Custo do serviço

É cobrado taxa nesse pedido, valor da taxa definido de acordo com a Lei Municipal n.. 1.466 de 26 de outubro de 1973.

Prazo máximo para atendimento

Conforme solicitação do serviço.

Canais de comunicação ao usuário

AGETRAN: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Telefone: 3314-3400/ Ramais: 4716/4707/4717.

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br

Site: http://agetran.ms.gov.br/agetran/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Somente no protocolo da AGETRAN, com requerimento por escrito.
Endereço: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Compromisso de atendimento

Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Legislação

Lei complementar n. 74 de 6 de setembro de 2005 - dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Campo Grande e dá outras providências CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998 e regulamentada através do DECRETO n. 8.145, de 16 de janeiro de 2001. Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes endereços:

cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.