CARTA DE SERVIÇOS

Pedido de impugnação a exclusão do simples nacional.

Finanças, Tributos e Planejamento

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Descrição do serviço

Pedido de impugnação

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN –  Setor: Divisão de Fiscalização – DIFIS

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

a. Requerimento (http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/modelo-de-impugnacao-liberacao-de-pendencia/) SOLICITANDO A IMPUGNAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL assinado pelo SOCIO TITULAR e se for PROCURADOR anexar copia autenticada da procuração e do RG ou CNH;
b. Endereço atualizado, e-mail e telefone para contato;
c. Relatório das Notas Fiscais Emitidas;
d. Extrato do PGDAS dos meses da ocorrência;
e. Comprovantes de PAGAMENTO OU PARCELAMENTO (CONTRATO) dos meses da competência em questão emitidos pelo Portal do Simples Nacional;
f. Tela de Consulta de OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL;
g. EXTRATO DE DEBITOS;

Etapas do processamento

1-Serviço online. 

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Imediato

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial:

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Online: http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/

Telefone: (67) 4042-0581 Ramal: 3058

Canais para apresentação de manifestação do usuário

secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br
/ http://sic.campogrande.ms.gov.br /
(67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156

Compromisso de atendimento

Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.

Legislação

Decreto n. 14.058, de 20 de novembro de 2019. Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) e dá outras providências. Legislações / Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN

É um órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto.

Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes endereço:

  cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

 Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.

 

 

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