Ouvidoria – Regulação dos Serviços Públicos | Carta de Serviços ao Usuário

Órgão Responsável:

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AGEREG

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

Recepção e registro de reclamações, sugestões, solicitações, elogios e denúncias sobre:

Qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
Cumprimento dos prazos e deveres, estabelecidos nos Regulamentos de Serviços Públicos das concessionárias e cumprimento dos marcos contratuais das concessões.
Comunicação de ato ilícito praticado por agente público

Atuação no sentido de solucionar os conflitos de interesse, no limite de suas atribuições, relativos aos serviços objetos de sua finalidade.

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

Todos os cidadãos, usuários ou não, dos serviços públicos.

Primeiramente o usuáro do serviço deverá entrar em contato com as devidas concessionárias e caso não tenha sido resolvido, o cidadão poderá entra em contato com AGEREG por meio do canal ouvidoria para registrar a reclamação perante os serviços regulados pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG:

Protocolo do atendimento da concessionária ao usuário;

Nome e telefone para contato;

Matrícula (quando tratar-se de reclamação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.)

Etapas do processamento

1-O manifestante deve entrar em contato por meio dos canais de atendimento da AGEREG.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Imediato para recepção de manifestação ou denúncia; Prazo de até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, se necessário, para retorno ao manifestante;

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento Presencial ou por meio de Carta: Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS;

Pelo telefone: (67) 3314 9945 - De segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h e das 13 às 17h30.

Por whatsapp, apenas mensagens de texto, imagens e vídeos, envie para (67) 9 8477 3354.

Via e-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br.

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento Presencial ou por meio de Carta: Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS / Pelo telefone: (67) 3314 9945 - De segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h e das 13 às 17h30.
/ Por whatsapp, apenas mensagens de texto, imagens e vídeos, envie para (67) 9 8477 3354 / Via e-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br - De segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h e das 13 às 17h30.

Compromisso de atendimento

Realizar as tratativas observando os princípios da impessoalidade e imparcialidade, com celeridade buscando efetiva solução nos termos das leis e regulamentos vigentes.

Legislação

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação - LAI Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei nº 4.423/2006 CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, O CONSELHO DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO n. 13.046, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGEREG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG:

Diretor-Presidente: Vinícius Leite Campos

Quem somos:A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG, é uma instituição de natureza autárquica da administração indireta do município de Campo Grande que regula a prestação dos serviços públicos oferecidos à população. Compete à AGEREG: Fiscalizar, por meio de indicadores de desempenho e procedimentos amostrais, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico, bem como o cumprimento dos contratos de concessão, dos termos de permissão e dos atos de autorização dos serviços públicos. Aplicar sanções decorrentes do desacato à legislação vigente ou do descumprimento dos contratos objetos de sua regulação. Estabelecer as estruturas tarifárias e determinar critérios para cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços sob sua regulação. Atender aos cidadãos usuários, por meio de sua Ouvidoria, recebendo e processando manifestações relacionadas à prestação de serviços públicos.

Conceitualmente a informação da carta de serviço deve conter o serviço regulado, uma vez que a concessionária prestadora do serviço regulado é uma informação secundária, além de ser uma empresa contratada e que, portanto, pode ser alterada.

Os serviços objetos de regulação desta agência são:

Água e Esgotamento Sanitário: Serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pela concessionária Águas Guariroba;

Transporte Coletivo Urbano: Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Campo Grande prestado pelo Consórcio Guaicurus.

Terminal Rodoviário: Serviço de administração do Terminal Rodoviário Senador Antônio Mendes Canale do município de Campo Grande.

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Campo Grande prestados pela empresa CG Solurb Soluções Ambientais.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

Servidores Responsáveis: Gabriela Gomes e Rodrigo Oliveira.

E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.