Licença Prévia – LP e suas prorrogações

Descrição do serviço

Serviço para informar e aprovar a localização e atestar a viabilidade ambiental do empreendimento e atividade.

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

Quem pode utilizar este serviço - Empreendedores e seus representantes legais;

Documentos Necessários:
Os documentos necessários para solicitação de Licença Prévia, bem como sua prorrogação e/ou retificação, estão no site oficial da SEMADUR disponíveis para download.
Documentos Necessários para solicitação de Licença Prévia:
Licença Prévia – Documentos Necessários;
Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Cadastro Descritivo da Atividade;
 Comprovante de recolhimento da taxa de Licença Prévia ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
 Cópias do contrato social registrado – última alteração – ou ata de eleição da atual diretoria e do CNPJ-MF, se pessoa jurídica;
Cópias do CNPF-MF e RG do empreendedor ou representante legal;
Estudo Ambiental pertinente (RAS ou EAP ou EIA/RIMA);
Certidão de Conformidade Urbanística ou Guia de Diretrizes Urbanísticas ou Relatório Consulta de Viabilidade ou Alvará de Localização e Funcionamento ou Alvará de Construção/Habite-se, válido;
Cópia da Notificação, quando for o caso;
Cópia do Auto de Infração, quando for o caso;
Publicação do requerimento de Licença Prévia no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária.
Documentos Necessários para solicitação de prorrogação de Licença Prévia:
Prorrogação das Licenças Prévia e de Instalação – Documentos Necessários;
Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Justificativa para a solicitação e prazo previsto;
Cópia da Licença a vencer;
Publicação do requerimento de prorrogação de Licença Prévia no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária.

Etapas do processamento

1-Reunir os Documentos Necessários, preenchidos e atualizados.

2-Dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, e protocolar o requerimento juntamente com todos os documentos da Etapa 1 para formalizar o processo.

3-O processo será encaminhado à GFLA para análise técnica.

4-Aguardar emissão de comunicado para retirada da LP ou para envio de complementações técnicas necessárias.

Custo do serviço

A cobrança da taxa para requerimento de Licença Prévia será de acordo com o porte e potencial poluidor da atividade objeto do licenciamento ambiental.

OBS. Não há cobrança para requerimento de prorrogação de Licença Prévia.

Prazo máximo para atendimento

Para análise do pedido pela SEMADUR: 03 (três) meses, contados a partir da entrega das publicações: 06 (seis) meses, para licenciamentos que exigirem a elaboração de EIA/RIMA. Para o empreendedor atender solicitação: 03 (três meses) meses, para atendimento de solicitação original; 02 (dois) meses, para o caso de reiteração, sob pena do processo ser encerrado e arquivado; Durante estes prazos, suspende-se a contagem do prazo para a análise do pedido de licenciamento. Para o empreendedor solicitar prorrogação de Licença Prévia: Antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de validade da LP.

Canais de comunicação ao usuário

Canais de comunicação ao usuário;

Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (GFLA):
E-mail por meio do formulário: http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/canal-de-atendimento/
Telefone: 4042-1323 – Ramal 2756

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (GFLA):
E-mail por meio do formulário: http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/canal-de-atendimento/

Telefone: 4042-1323 – Ramal 2756

Compromisso de atendimento

Prestar um serviço de qualidade a toda população buscando realizar continuamente a eficácia, agilidade de informações e proatividade, respeitando as normas e legislações vigentes, com atendimento técnico em apoio aos empreendedores e aos técnicos, para solução de dúvidas e alinhamento com os agentes fiscais, para melhor andamento do processo.

Legislação

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações