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Licença de Operação – LO e suas prorrogações

Licenças

Carta de Serviços ao Usuário > Serviços > Licenças > Licença de Operação – LO e suas prorrogações

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA - SEMADUR

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

Serviço para verificar correto atendimento das condicionantes determinadas para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

Quem pode utilizar esse serviço: Empreendedores e seus representantes legais.

Os documentos necessários para solicitação de Licença Prévia, bem como sua prorrogação e/ou retificação, estão no site oficial da SEMADUR disponíveis para download.

Documentos Necessários para solicitação de Licença de Operação:

Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Declaração do(s) responsável(eis) pelo PCA, de que os projetos foram implantados em conformidade com o aprovado na fase de LI, acompanhada da ART de execução do projeto;
Comprovante de recolhimento da taxa de Licença de Operação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
Cópia da licença anterior;
Atendimento às Condicionantes Específicas da LI;
Publicação da concessão da LI no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária, caso não tenha sido efetuada;
Publicação do requerimento de Licença de Operação no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária.

Documentos Necessários para solicitação de renovação de Licença de Operação:

Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Cópias do contrato social registrado – última alteração – ou ata de eleição da atual diretoria e do CNPJ-MF, se pessoa jurídica;
Cópias do CNPF-MF e RG do empreendedor ou representante legal;
Alvará de Localização e Funcionamento;
Cópia da Licença a vencer;
Comprovante de recolhimento da taxa de Licença de Operação ao FMMA;
Publicação do requerimento de renovação de Licença de Operação no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária.

Etapas do processamento

1-Reunir os Documentos Necessários, preenchidos e atualizados.

2-Dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, e protocolar o requerimento juntamente com todos os documentos da Etapa 1 para formalizar o processo.

3-O processo será encaminhado à Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental – GFLA para análise técnica.

4-Aguardar emissão de comunicado para retirada da LO ou para envio de complementações técnicas necessárias.

Custo do serviço

A cobrança da taxa para requerimento de Licença de Operação será de acordo com o porte e potencial poluidor da atividade objeto do licenciamento ambiental.
A taxa cobrada para o requerimento de Renovação de LO será a mesma cobrada quando da primeira LO, desde que as características de porte e potencial poluidor sejam as mesmas.

Prazo máximo para atendimento

Para análise do pedido pela SEMADUR: 03 (três) meses, contados a partir da entrega das publicações. 06 (seis) meses, para licenciamentos que exigirem a elaboração de EIA/RIMA. Para o empreendedor atender solicitação: 03 (três meses) meses, para atendimento de solicitação original; 02 (dois) meses, para o caso de reiteração, sob pena do processo ser encerrado e arquivado; Durante estes prazos, suspende-se a contagem do prazo para a análise do pedido de licenciamento. Para o empreendedor solicitar prorrogação de Licença de Operação: Antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de validade da LI

Canais de comunicação ao usuário

Internet:
http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/procedimentos/ ;
clicar na aba “Licença de Operação”;
rolar a página até o tópico “Download dos documentos para Processo de Licença de Operação”;
fazer download dos documentos necessários.

Pessoalmente: Solicitar informações na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, mesa K.

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Internet:
http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/procedimentos/ ;
clicar na aba “Licença de Operação”;
rolar a página até o tópico “Download dos documentos para Processo de Licença de Operação”;
fazer download dos documentos necessários.

Pessoalmente: Solicitar informações na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, mesa K.

Compromisso de atendimento

Legislação

Lei Municipal n. 3612 de 30 de abril de 1999 - Institui O. Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - Silam, e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fmma e dá outras Providências Decreto Municipal n. 14.114, de 6 DE janeiro de 2020 - Atualiza a regulamentação da Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Acesso pela internet: 

  • http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/procedimentos/ ;
  • clicar na aba “Licença de Operação”;
  • rolar a página até o tópico “Download dos documentos para Processo de Licença de Operação”;
  • fazer download dos documentos necessários.

Pessoalmente:

  • Solicitar informações na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, mesa K.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

Servidores Responsáveis: Gabriela Gomes e Rodrigo Oliveira.

E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.

 

 

CANAIS DE ACESSO

  • Internet

    http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/procedimentos/

  • Pessoalmente

    Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, mesa K.


Tags do serviço

Prefeitura de Campo Grande
Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência

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