Licença de Operação – LO e suas prorrogações

Descrição do serviço

Serviço para verificar correto atendimento das condicionantes determinadas para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

Quem pode utilizar esse serviço: Empreendedores e seus representantes legais.

Os documentos necessários para solicitação de Licença Prévia, bem como sua prorrogação e/ou retificação, estão no site oficial da SEMADUR disponíveis para download.

Documentos Necessários para solicitação de Licença de Operação:

Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Declaração do(s) responsável(eis) pelo PCA, de que os projetos foram implantados em conformidade com o aprovado na fase de LI, acompanhada da ART de execução do projeto;
Comprovante de recolhimento da taxa de Licença de Operação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
Cópia da licença anterior;
Atendimento às Condicionantes Específicas da LI;
Publicação da concessão da LI no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária, caso não tenha sido efetuada;
Publicação do requerimento de Licença de Operação no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária.

Documentos Necessários para solicitação de renovação de Licença de Operação:

Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
Cópias do contrato social registrado – última alteração – ou ata de eleição da atual diretoria e do CNPJ-MF, se pessoa jurídica;
Cópias do CNPF-MF e RG do empreendedor ou representante legal;
Alvará de Localização e Funcionamento;
Cópia da Licença a vencer;
Comprovante de recolhimento da taxa de Licença de Operação ao FMMA;
Publicação do requerimento de renovação de Licença de Operação no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal Local, de circulação diária.

Etapas do processamento

1-Reunir os Documentos Necessários, preenchidos e atualizados.

2-Dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, e protocolar o requerimento juntamente com todos os documentos da Etapa 1 para formalizar o processo.

3-O processo será encaminhado à Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental – GFLA para análise técnica.

4-Aguardar emissão de comunicado para retirada da LO ou para envio de complementações técnicas necessárias.

Custo do serviço

A cobrança da taxa para requerimento de Licença de Operação será de acordo com o porte e potencial poluidor da atividade objeto do licenciamento ambiental.
A taxa cobrada para o requerimento de Renovação de LO será a mesma cobrada quando da primeira LO, desde que as características de porte e potencial poluidor sejam as mesmas.

Prazo máximo para atendimento

Para análise do pedido pela SEMADUR: 03 (três) meses, contados a partir da entrega das publicações. 06 (seis) meses, para licenciamentos que exigirem a elaboração de EIA/RIMA. Para o empreendedor atender solicitação: 03 (três meses) meses, para atendimento de solicitação original; 02 (dois) meses, para o caso de reiteração, sob pena do processo ser encerrado e arquivado; Durante estes prazos, suspende-se a contagem do prazo para a análise do pedido de licenciamento. Para o empreendedor solicitar prorrogação de Licença de Operação: Antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de validade da LI

Canais de comunicação ao usuário

Internet:
http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/procedimentos/ ;
clicar na aba “Licença de Operação”;
rolar a página até o tópico “Download dos documentos para Processo de Licença de Operação”;
fazer download dos documentos necessários.

Pessoalmente: Solicitar informações na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, mesa K.

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Internet:
http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/procedimentos/ ;
clicar na aba “Licença de Operação”;
rolar a página até o tópico “Download dos documentos para Processo de Licença de Operação”;
fazer download dos documentos necessários.

Pessoalmente: Solicitar informações na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2655, mesa K.

Compromisso de atendimento

Legislação

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações