CARTA DE SERVIÇOS
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Carta de Serviços ao Usuário

Lançamento da Taxa de Publicidade

Finanças, Tributos e Planejamento

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Descrição do serviço

Lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA (contribuintes intimados)

Revisão da Taxa de Publicidade

Lançamento de Taxa de Publicidade – Panfletos

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN – Setor: Divisão de Cadastro Econômico – DCE

Orgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFIN

Público alvo

Cidadão Empresa  

Requisitos para utilização

Lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA (contribuintes intimados):

• Contribuinte deverá apresentar requerimento para fins de formalização do processo de lançamento da Taxa de publicidade, com a intimação lavrada pelo fiscal, para fins de formalização do processo, atualização do cadastro fiscal e efetivação do lançamento;
•A data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios efetivar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, após o lançamento do tributo. A Divisão de lançamento de Tributos enviará correspondência informando acerca do lançamento da referida Taxa. Após o lançamento, o contribuinte poderá emitir a guia de recolhimento através do site da PMCG.

Revisão da Taxa de Publicidade

• Contribuinte deverá apresentar requerimento solicitando a Revisão da Taxa de Publicidade por motivo de alteração ou da retirada do objeto de publicidade.

Lançamento de Taxa de Publicidade - Panfletos

• Contribuinte deverá comparecer ao setor de atendimento do Balcão do Cadastro Econômico, com os documentos, abaixo descritos:

+ Requerimento solicitando o lançamento da Taxa de Publicidade referente à distribuição de panfletos. (requerimento padrão, disponível no site da Prefeitura);
+ Nota fiscal da gráfica referente a confecção do material publicitário;
+ Modelo do Panfleto.







Etapas do processamento

Não foram preenchidas as etapas.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Imediato

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial:

Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro - CEP 79002-200

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Telefone: (67) 4042-0581 Ramal: 3069

Sites:

Lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA (contribuintes intimados): http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/requerimento-de-lancamento-de-taxa-de-publicidade-intimados/


Revisão da Taxa de Publicidade: http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/requerimento-de-revisao-de-taxa-de-publicidade/


Lançamento de Taxa de Publicidade - Panfletos: http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/requerimento-de-taxa-de-publicidade-relativo-a-panfletos/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br / http://sic.campogrande.ms.gov.br / (67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156

Compromisso de atendimento

Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.

Legislação

Decreto n. 14.058, de 20 de novembro de 2019. Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) e dá outras providências. Legislações / Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Quem somos: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN

Órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto 

Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan 

 

  Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou  sugestão  no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

 Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914  –  controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº  453 –  Itanhangá Park – 79022-401

CANAIS DE ACESSO

  • Lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA (contribuintes intimados)

    http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/requerimento-de-lancamento-de-taxa-de-publicidade-intimados/

  • Revisão da Taxa de Publicidade

    http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/requerimento-de-revisao-de-taxa-de-publicidade/

  • Lançamento de Taxa de Publicidade - Panfletos

    http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/requerimento-de-taxa-de-publicidade-relativo-a-panfletos/


Tags do serviço

Prefeitura de Campo Grande
Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência

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