Junta do Serviço Militar – JSM

Órgão Responsável:

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

A Junta de Serviço Militar é um órgão do município responsável pelo alistamento e encaminhamento do jovem às fileiras das forças armadas, assim como a emissão de documentos militares correspondentes a cada situação.

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

A quem se destina: Cidadãos do Sexo Masculino.

O alistamento é o ato obrigatório ao brasileiro do sexo masculino, realizado no ano em que completa dezoito anos, nas modalidades: online, por meio do acesso às páginas eletrônicas www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br;

ou presencial, por meio do comparecimento a Junta de Serviço Militar, Rua: Antônio Maria Coelho, nº 300, Vila Planalto - 79009-380

Documentos necessários para obtenção dos serviços:
RG;
CPF;
Comprovante de residência.

Etapas do processamento

1-Se alistar pelos meios online nas páginas: www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br; ou presencial, por meio do comparecimento a Junta de Serviço Militar, Rua: Antônio Maria Coelho, nº 300, Vila Planalto – 79009-380

Custo do serviço

Taxas: O valor da taxa é de R$: 4,48 desde 01 de abril de 2020. O valor da taxa é corrigido a cada três meses conforme BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e.
Porém para cada situação ela se multiplica por um tanto especifico seguindo o critério do Regulamento da Lei do Serviço Militar.

- Para a solicitação da 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação será cobrada a taxa no valor de R$: 4,48, - Para a solicitação da 2ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação será cobrada a taxa no valor de R$: 4,48 e multa resultante ao código 1.177 multiplica por 3 o valor da taxa fixada.

Prazo máximo para atendimento

Prazo para alistamento.

Canais de comunicação ao usuário

Online: www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br;

Atendimento presencial: Junta de Serviço Militar - JSM
Rua: Antônio Maria Coelho, nº 300, Vila Planalto - 79009-380

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento presencial: Junta de Serviço Militar - JSM
Rua: Antônio Maria Coelho, nº 300, Vila Planalto - 79009-380

Compromisso de atendimento

Previsão do tempo de espera: 5 min.
Mecanismos de consulta pelo usuário acerca do serviço ou andamento do mesmo: Através do site www.alistamento.eb.mil.br ou presencialmente comparecendo a Junta de Serviço Militar.
Prioridades: O pronto-atendimento ao cidadão em sua necessidade ao que seja pertinente ao serviço militar.

Legislação

Outras Informações