Isenção do IPTU | Imposto Predial e Territorial Urbano

Descrição do serviço

Solicitação do requerimento para isenção do IPTU para Aposentados, Pensionistas do INSS, Servidor Público

Orgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFIN

Público alvo

Cidadão Empresa Servidor  

Requisitos para utilização

Serviço para todo cidadão que necessitar do serviço.

Relação de documentos no item abaixo - Etapas do processamento do serviço

Etapas do processamento

PARA: 

APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

1.       Requerer a isenção no protocolo geral do município constando o período de isenção;

2.       Cópia do contrato de compra e venda para conferência com original ou escritura;

3.       Possuir imóvel com valor igual ou inferior a R$ 113.780,93 (para 2019);

4.       Não possuir nenhum outro imóvel dentro do município de Campo Grande – MS;

5.       Residir no imóvel;

6.       Cópia do comprovante de residência;

7.       DCB (Demonstrativo de Crédito de Benefícios) com data do início de janeiro do ano que for solicitar a isenção, fornecido pelo Banco;

8.       Cópia do RG e CPF do beneficiário

9.       Conta do IPTU do ano;

10.   Aposentado com renda até 02 (dois) salários mínimos.

 

EXPEDICIONÁRIO OU PENSIONISTA:

1.       Cópia do RG e CPF;

2.       Cópia do comprovante de residência;

3.       Quando o imóvel estiver cadastrado em nome de terceiros, trazer cópia do contrato de compra e vendas registrado em cartório;

4.       Cópia da certidão de óbito e certidão de casamento, quando for pensionista e o imóvel estiver em nome do cônjuge (falecido);

5.       Carnê de IPTU ou extrato de débitos (fornecidos gratuitamente pela prefeitura), Lei 3209/1995;

6.       Cópia da medalha de campanha;

7.       Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida.

 

ENTIDADES, AUTARQUIAS OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS:

1.       Cópia da matrícula atualizada e averbada na PMCG, fornecida pelo cartório de registro de imóveis ou contrato de compra e venda registrado em cartório;

2.       Cópia do Estatuto de Constituição da instituição;

3.       Cópia da ATA de posse da diretoria;

4.       Carnê de IPTU para identificar a inscrição imobiliária;

5.       OBS: o solicitante deverá ser o representante legal da instituição ou pessoa autorizada, devendo apresentar autorização com firma reconhecida ou procuração.

 

IMÓVEIS COM VALOR DE ATÉ R$ 32.509,19:

1.       Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda registrado no cartório de registro de imóveis;

2.       Cópia de RG e CPF;

3.       Cópia do comprovante de residência;

4.       Certidões comprovando possuir apenas um imóvel, fornecidas pelos cartórios de 1º, 5º, 7º ofício;

5.       Carnê IPTU para identificar a inscrição imobiliária;

6.       O imóvel deve ser de residência do proprietário;

7.       Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida.

 

CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

1- Presencialmente na Central de Atendimento ao IPTU –  localizada na Rua Arthur Jorge, 500 – Centro.

 

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

O atendimento telefônico por meio da Central 156 é feito de forma imediata. Nos atendimentos presenciais os prazo serão disponíveis no ato do atendimento.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao IPTU - Rua Arthur Jorge, 500 – esquina Rua Barão do Rio Branco - Centro

Tele atendimento: Tri dígito 156

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao IPTU - Rua Arthur Jorge, 500 – esquina Rua Barão do Rio Branco - Centro

Ouvidoria: (67) 3314-4639

Compromisso de atendimento

Conforme Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, na qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração, pública, a Prefeitura possui como prazo limite para resposta à solicitação o período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Legislação

Outras Informações