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Informações sobre Impostos Municipais – IPTU, ISS, ITBI E ITRE

Atendimento ao Cidadão

Carta de Serviços ao Usuário > Serviços > Atendimento ao Cidadão > Informações sobre Impostos Municipais – IPTU, ISS, ITBI E ITRE

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFIN

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

Informações sobre os seguintes impostos:

1 – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (Consulta débitos e tirar 2ª via);

2- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN / ISS;

3- Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários – ITBI;

Imposto Territorial Rural – ITRE

Serviço oferecido para quaisquer esclarecimentos de dúvidas gerais a respeito dos tributos municipais, desde conceitos, formas de pagamentos ou negociação, formas de emissão de guias, atualizações de leis em vigor, além do direcionamento do munícipe ao setor responsável quando houver necessidade.

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

A quem se destina: Cidadão; Empresa.

Entrar em contato com a Central de Informações por meio do número 156, fazer sua explanação, a fim de solucionar suas dúvidas.

Documentos necessários para obtenção dos serviços: O munícipe deve informar o número da inscrição municipal/imobiliária, para obter informações sobre particularidades de seus débitos ou informações sobre o imóvel ou empresa.

Etapas do processamento

1- Entrar em contato com a Central de Informações por meio do número 156; 

2- Informar o número da inscrição municipal/imobiliária, para que assim obtenha as informações referentes a um imóvel ou empresa específico; ; 

3- Atendente informa sobre outras informações como descontos em vigor, locais de pagamento, emissão de boletos, procedimentos para retirada de certidões, entre outras relacionadas aos tributos;

4-Caso necessário o usuário é direcionado ao setor responsável presencialmente.

Custo do serviço

Custo da Ligação: Cobrança da tarifa telefônica conforme cada operadora.

Custo de Serviços: Para alguns serviços são cobradas taxas administrativas, conforme tabela da Secretaria Municipal de Finanças, como Emissão de Certidão Negativa Municipal, Certidão de Débitos Gerais, entre outros, as quais são informadas ao cidadão no atendimento. Cálculos do ISSQN incide como fator gerador da prestação de serviços. Para cálculos de ITBI presencialmente na Central do Cidadão para emissão de guia para pagamento. Cálculos para recolhimento do ITR presencial no CAC para verificar o valor mínimo de pauta da terra nua.

Prazo máximo para atendimento

O atendimento telefônico por meio da Central 156 é feito de forma imediata. Os atendimentos presenciais – os prazo serão disponíveis no ato do atendimento.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento Presencial - Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 - Centro - 79002-204

Tele atendimento: Tri dígito 156



Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Cândido Mariano, 2655 - Centro, ou Paço Municipal - Avenida Afonso Pena, 3297 – Centro.

Ouvidoria: (67) 3314-4639

Compromisso de atendimento

A previsão do tempo de espera é em média 3 minutos para atendimento da ligação. O atendimento é feito de forma ágil e objetiva, com cortesia e respeito ao cidadão, por meio de informações seguras e precisas, para sanar as dúvidas dos munícipes, e direcioná-los corretamente à secretaria competente, quando necessário.

Conforme Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, na qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração, pública, a Prefeitura possui como prazo limite para resposta à solicitação o período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa

Legislação

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

Servidores Responsáveis: Gabriela Gomes e Rodrigo Oliveira.

 E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.

 

CANAIS DE ACESSO

  • Teleatendimento

    156

  • Atendimento presencial

    Central do IPTU - Rua Arthur Jorge, 500 – Centro, ou Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Cândido Mariano, 2655- Centro.

  • Consultas Débitos e tirar 2ª Via IPTU

    https://iptu.campogrande.ms.gov.br/


Tags do serviço

Prefeitura de Campo Grande
Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência

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