Fiscalização e Controle Urbanístico

Descrição do serviço

Serviço solicitado para:

I – organizar e coordenar as atividades de fiscalização e controle das construções, reformas, ampliações e regularizações de empreendimentos de edificações;
II – fiscalização de acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público ou coletivo;
III – controlar a aplicação da legislação urbanística e o exercício do poder de polícia administrativo, referentes aos empreendimentos e edificações;
V – coordenar e controlar a expedição das cartas de “Habite-se”;

Este serviço é realizado pela Gerência de Fiscalização e Controle Urbanístico – GFUR/SEMADUR.

Através do habite-se, o órgão público municipal autoriza e permite que o imóvel seja ocupado.

A Gerência de Fiscalização e Controle Urbanístico, que visa a correta aplicação das leis de uso do solo, acessibilidade e expedição da carta de habite-se. Evitando e controlando problemas quanto ao desordenamento uso e ocupação do solo.

Através do habite-se, o órgão público municipal autoriza e permite que o imóvel seja ocupado.

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA - SEMADUR

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer contribuinte pessoa física ou jurídica proprietário de bens imóveis localizados nas regiões urbanas e rurais deste município.

Documentos necessários:
Para obtenção da Carta de Habite-se, se faz necessário aprovar projeto de obra, com profissional da área, técnico em edificações, tecnólogos em edificações, engenheiro ou arquiteto. Através de processo apresentado à essa secretaria, no setor de Licenciamento Urbanístico, atendendo a legislação em vigor, resultando no Alvará de Construção.

Etapas do processamento

1-Solicitar via protocolo geral (1º vistoria somente o profissional realiza o pedido) a vistoria de Habite-se.

2-Cópia do Alvará de Construção da obra.

3-Vistoria no local da obra pelo corpo da fiscalização.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial – Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, na Rua Marechal Candido Mariano Rondon, 2655, 2º andar do prédio anexo, Centro - 79002-204
(senha G) atendimento presencial ao contribuinte pessoa física e jurídica através do seu representante legal;

Sala 304, terceiro andar Central de Atendimento ao Cidadão;
Entrega de documento (Habite-se) através da senha de letra “N” na Central de Atendimento ao Cidadão.

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Plataforma “Fala Campo Grande”; ( com instruções para utilização - Carta de Serviços - Tecnologia - Aplicativo Fala Campo Grande).

Aplicativo “Fala Campo Grande”; ( com instruções para utilização - Carta de Serviços - Tecnologia - Aplicativo Fala Campo Grande).

WEB (www.fala.campogrande.ms.gov.br);

Teleatendimento: (67) 4042-1323 ramal 2730;

Presencial: Rua Candido Mariano, 2655, 2º Andar, sala 206.

Compromisso de atendimento

Temos o compromisso de aperfeiçoar a gestão de nossos serviços e garantir um atendimento de qualidade ao cidadão.

Legislação

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações