Serviço solicitado para:
I – organizar e coordenar as atividades de fiscalização e controle das construções, reformas, ampliações e regularizações de empreendimentos de edificações;
II – fiscalização de acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público ou coletivo;
III – controlar a aplicação da legislação urbanística e o exercício do poder de polícia administrativo, referentes aos empreendimentos e edificações;
V – coordenar e controlar a expedição das cartas de “Habite-se”;
Este serviço é realizado pela Gerência de Fiscalização e Controle Urbanístico – GFUR/SEMADUR.
Através do habite-se, o órgão público municipal autoriza e permite que o imóvel seja ocupado.
A Gerência de Fiscalização e Controle Urbanístico, que visa a correta aplicação das leis de uso do solo, acessibilidade e expedição da carta de habite-se. Evitando e controlando problemas quanto ao desordenamento uso e ocupação do solo.
Através do habite-se, o órgão público municipal autoriza e permite que o imóvel seja ocupado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA - SEMADUR
1-Solicitar via protocolo geral (1º vistoria somente o profissional realiza o pedido) a vistoria de Habite-se.
2-Cópia do Alvará de Construção da obra.
3-Vistoria no local da obra pelo corpo da fiscalização.
Atendimento presencial – Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, na Rua Marechal Candido Mariano Rondon, 2655, 2º andar do prédio anexo, Centro - 79002-204
(senha G) atendimento presencial ao contribuinte pessoa física e jurídica através do seu representante legal;
Sala 304, terceiro andar Central de Atendimento ao Cidadão;
Entrega de documento (Habite-se) através da senha de letra “N” na Central de Atendimento ao Cidadão.
Plataforma “Fala Campo Grande”; ( com instruções para utilização - Carta de Serviços - Tecnologia - Aplicativo Fala Campo Grande).
Aplicativo “Fala Campo Grande”; ( com instruções para utilização - Carta de Serviços - Tecnologia - Aplicativo Fala Campo Grande).
WEB (www.fala.campogrande.ms.gov.br);
Teleatendimento: (67) 4042-1323 ramal 2730;
Presencial: Rua Candido Mariano, 2655, 2º Andar, sala 206.
Temos o compromisso de aperfeiçoar a gestão de nossos serviços e garantir um atendimento de qualidade ao cidadão.
Mensagem aos usuários:
Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,
estaremos à disposição para atendê-los por meio do seguinte endereço:
cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br
Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro –79002-903