Emissão de Guia para pagamento de ITBI

Descrição do serviço

Emissão de Guia para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Público alvo

Requisitos para utilização

Duas vias da guia de informação do ITBI (preenchidas), cópia do contrato, carta de redução do Banco do financiamento e documentos pessoais, quando for particular a guia será entregue somente ao proprietário ou seu representante legal.

Etapas do processamento

Atendimento presencial: Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro
Abre na senha A (protocolo), depois vai para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR, avaliar, após vai para a CJC julgar e por fim vai para DIAR emitir, caso deferido

Custo do serviço

É cobrado conforme o valor da transação.

Prazo máximo para atendimento

Conforme serviço solicitado.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial:
Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro - CEP 79002-200

Teleatendimento: (67) (67) 4042-3092

Online para consultas: http://apl01.pmcg.ms.gov.br/Iptu/indexIptu.jsp

Emails:
pmcgdiar.ms@gmail.com
apoiofiscal@sefin.campogrande.ms.gov.br
jurfis.semre@gmail.com

Canais para apresentação de manifestação do usuário

secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br / http://sic.campogrande.ms.gov.br/ (67) 4042-0581 / 4042-0580 / 156

Compromisso de atendimento

Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.

Legislação

Decreto n. 14.058, de 20 de novembro de 2019 – Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN. Legislações / Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN, órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto

Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan

Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou sugestão no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914 – controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº 453 – Itanhangá Park – 79022-401

Carta de Serviços ao Usuário