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Defesa de Garagem e Rebaixo de Guia

Transporte e Trânsito

Carta de Serviços ao Usuário > Serviços > Transporte e Trânsito > Defesa de Garagem e Rebaixo de Guia

Órgão Responsável:

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN

Equipe Responsável:

Descrição do serviço

O que é este serviço: É a demarcação do perímetro da garagem do imóvel e o rebaixamento da guia de meio fio da garagem do imóvel do solicitante.

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

Todos que são proprietários de imóveis em Campo Grande/MS.

Documentos necessários:
Requerimento Padrão (DPR ou SITE DA AGETRAN),
Cópia do documento de identificação do Requerente.

Etapas do processamento

1-É emitido boleto da taxa do serviço.

2-Após o pagamento o requerente deverá voltar à Agetran para protocolar os documentos necessários no setor de protocolo da AGETRAN. 

3-A AGETRAN entrará em contato com o usuário para entrega do Projeto para a execução da defesa de garagem, ou rebaixo de guia. 

4-Após a execução do projeto de defesa de garagem, o requerente deverá voltar á AGETRAN para solicitar o Termo de Aceite.

Custo do serviço

É cobrado taxa nesse pedido, valor da taxa definido de acordo com a Lei Municipal n. 1.466 de 26 de outubro de 1973.

Prazo máximo para atendimento

Conforme solicitação serviço.

Canais de comunicação ao usuário

Canais de Comunicação ao Usuário:
Endereço: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Telefone: 3314-3400/ Ramais: 4707/4717.

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br

Site: http://agetran.ms.gov.br/agetran/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Somente no protocolo da AGETRAN, com requerimento por escrito.
Endereço: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Compromisso de atendimento

Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Legislação

Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

QUEM SOMOS: Defesa de Garagem e Rebaixo de Guia

O que é este serviço: É a demarcação do perímetro da garagem do imóvel e o rebaixamento da guia de meio fio da garagem do imóvel do solicitante.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998 e regulamentada através do DECRETO n. 8.145, de 16 de janeiro de 2001. Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

CANAIS DE ACESSO

  • Setor de Protocolo da AGETRAN

    Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário – Seção A, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).


Tags do serviço

Prefeitura de Campo Grande
Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência

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