Credencial de Estacionamento

Descrição do serviço

O que é este serviço: A credencial de estacionamento é destinada para aqueles que querem usufruir das vagas de estacionamentos regulamentados, como supermercados, shoppings, e entre outros.

Público alvo

Requisitos para utilização

Pessoas Idosas (a partir dos 60 anos) e Pessoas com necessidades Especiais ou deficiência e com dificuldade de locomoção.

Documentos necessários:
Para Idosos (a partir dos 60 anos):
RG e CPF ou CNH
Comprovante de endereço em seu nome.
Observação: Documentos Originais
Para Portadores de Necessidades Especiais e Dificuldade de Locomoção:
• RG e CPF ou CNH
• Comprovante de endereço em seu nome.
• Laudo Médico com o CID comprovando a Deficiência
• Observação: Documentos Originais

Etapas do processamento

Protocolar os documentos necessários no setor de protocolo da AGETRAN;
Retirar o documento no setor de protocolo da AGETRAN após prazo determinado.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Documento entregue na hora. Validade do documento: Cinco anos.

Canais de comunicação ao usuário

AGETRAN: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Telefone: 3314-3400/ Ramais: 4709/4717

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Somente no protocolo da AGETRAN, com requerimento por escrito.Endereço: Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário, CEP 79063-000 (Em frente ao Terminal Guaicurus).

Compromisso de atendimento

Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Legislação

Códito de Trânsito Brasileito - CTB - Art. 24 Resolução do CONTRAN n. 304 de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. Resolução CONTRAN n. 303 de 18 de dezembro de 2008 CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Credencial de Estacionamento

O que é este serviço: A credencial de estacionamento é destinada para aqueles que querem usufruir das vagas de estacionamentos regulamentados, como supermercados, shoppings, e entre outros.

A Credencial de Estacionamento será entregue na hora.

Tempo de espera para atendimento: 15 minutos a 30 minutos

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998 e regulamentada através do DECRETO n. 8.145, de 16 de janeiro de 2001. Tem por finalidade o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços de transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos; desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte e trânsito local; o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de transporte, de trânsito e viário, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu art. 24 e respectivos incisos.

Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou sugestão no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914 – controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº 453 – Itanhangá Park – 79022-401

Carta de Serviços ao Usuário