Coordenadoria de Julgamento e Consulta – CJC

Descrição do serviço

A CJC, criada pelo art.49 da Lei Complementar 02, de 15 de dezembro de 1992, que instituiu o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande, é um setor da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município. É o órgão julgador administrativo fiscal de Primeira Instância e responsável pela emissão de parecer em Processo de Consulta.

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN

Público alvo

Requisitos para utilização

Etapas do processamento

1-Atendimento presencial ou via telefone para informações.

Custo do serviço

Prazo máximo para atendimento

Conforme a solicitação do serviço

Canais de comunicação ao usuário

Canal comunicação

Atendimento presencial: Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204 - Senha: L

Online: http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/

http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/coordenadoria-de-julgamentos-e-consulta-cjc/

Telefone: (67) 4042-0581 Ramais: 3071 / 3074

Canais para apresentação de manifestação do usuário

E-mail: secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br   /

Site:  http://sic.campogrande.ms.gov.br   /

Telefones: (67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156

Compromisso de atendimento

É composta por um Coordenador e quatro Julgadores que são designados com as seguintes atribuições: - Recepcionar e julgar em primeira instância as impugnações contra lançamento de tributos; - Julgar os processos de isenção tributária;
-Emitir parecer em processo de consulta; - Controlar execução de prazos de processos; - Proceder à intimação das partes para a ciência e cumprimento das decisões;

Legislação

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações