Baixa de inscrição ou paralisação temporária – Microempreendedor Individual – MEI

Descrição do serviço

É a Baixa da Inscrição – MEI

Setor: Divisão de Cadastro Econômico – DCE

Órgão Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFIN

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

1. Efetuar a baixa no portal do empreendedor, imprimir a certidão de baixa;
2. Comparecer a central de atendimento ao cidadão munido de:
• requerimento de baixa de inscrição, devidamente preenchido e assinado;
• cópia do RG (favor assinar igual ao documento apresentado);
• cópia da certidão de baixa
• cópia do alvará do exercício (se houver retirado).

Etapas do processamento

Serviço online – Baixa de inscrição ou paralisação temporária – Microempreendedor Individual – MEI.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Imediato.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial:

Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro - CEP 79002-200

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Online: http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/instrucoes-para-baixa-de-inscricao-mei/

Telefone: (67) 4042-0581 Ramal: 3069

Canais para apresentação de manifestação do usuário

secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br / http://sic.campogrande.ms.gov.br / (67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156

Compromisso de atendimento

Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.

Legislação

Decreto n. 14.058, de 20 de novembro de 2019. Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) e dá outras providências. Legislações / Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN.

É ao órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto.

Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio do seguinte endereço:

cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro –79002-903