Instauração e acompanhamento de processo administrativo a partir de pedido protocolado pelo contribuinte interessado no Protocolo Geral da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC
01)Protocolo do requerimento no Protocolo Geral da Central de Atendimento ao Cidadão, contendo os documentos necessários.
02) Formalização de processo administrativo que despachado para a Procuradoria de Assuntos Imobiliários/PGM.
03)Existindo o interesse em conceder a autorização de Uso ou Permissão de Uso da área solicitada, o requerimento será submetido à deliberação da CAP – Comissão Especial de Controle de Áreas Públicas. Essa Comissão, em reuniões ordinárias, irá deliberar, favoravelmente ou não, ao pedido formulado.
04)Se for favorável, será formalizado e assinado um Termo de Autorização de Uso ou Termo de Permissão de Uso com o interessado. Se for desfavorável, haverá a notificação do requerente.
Prazo Mínimo: 60 dias em média - Prazo Máximo: 12 meses em média
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SETORES VINCULADOS A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPOIO – PGM
Unidade organizacional de assessoramento criado para prestar apoio nas ações judiciais em trâmite nos Tribunais Superiores.
Procuradoria de Assuntos Imobiliários – Procuradoria especializada na gestão e controle de áreas públicas, processos de desapropriação, doação, alienação e permuta.
Procuradoria de Assuntos Fiscais. Procuradoria especializada em ajuizamento e acompanhamento das execuções fiscais e inscrição de débito na dívida pública.
Procuradoria de Consulta e Assessoramento. Procuradoria especializada em análise e pareceres jurídicos em processos administrativos e consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Procuradoria de Assuntos Cíveis e Residuais. Procuradoria especializada em acompanhamento judicial de ações cíveis em que for parte o Município de Campo Grande-MS.
Gerência de Orçamento e Finanças. Unidade organizacional de atividades instrumentais a quem compete administrar o pagamento das requisições de pequeno valor e acompanhar a ordem de pagamento dos precatórios, além de realizar o orçamento e administrar as finanças da PGM.
Gerência Administrativa. Unidade organizacional de atividades instrumentais responsável pelo recursos humanos da PGM, controle de frequência, férias, licenças, dos servidores, estagiários e mirins do Órgão.
Mensagem aos usuários:
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Ouvidoria Geral do Município – CGM.
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