Carteira de Trabalho – Atendimento ao Trabalhador

Descrição do serviço

A Carteira de Trabalho ePrevidência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venhaa prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, naagricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

Visando modernizar o acessoàs informações da vida laboral do trabalhador o Ministério da Economia lançouem setembro de 2019 a Carteira de Trabalho Digital, em substituição a Carteirade Trabalho física, disponível para os cidadãos através de aplicativo paracelular nas versões iOS e Android e Web.

A novidade traz inicialmentecomo benefícios a agilidade na solicitação do documento, acesso à informação deQualificação Civil e de Contratos de trabalho por meio da integração de diversosbancos de dados do governo federal.

O objetivo é facilitar avida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazeruma consulta. Todas as experiências profissionais formais estarão noaplicativo.

Público alvo

  

Requisitos para utilização

Toda pessoa que possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF), seja brasileiro ou estrangeiro já está pré-habilitado ao acesso da Carteira de Trabalho Digital, desde que tenha idade igual ou superior a 14 anos. A contratação dos menores que se enquadrarem na faixa etária entre 14 e 16 anos é da responsabilidade do empregador que, quando necessário, deverá comprovar a sua condição de menor aprendiz.


E quem já tem cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.
No entanto, pessoas que forem fazer a 1ª via do documento e não tiverem registros nas bases de dados utilizadas pelo sistema, deverão solicitar a versão impressa da Carteira de Trabalho. Nestes casos o atendimento será presencial e deverá comparecer de segunda a sexta, das 7h às 17h com os documentos listados a seguir.
• RG
• CPF
• Certidão que comprove o Estado Civil atual:
Se SOLTEIRO(A) – Certidão de nascimento
Se CASADO (A) – Certidão de Casamento
Se SEPARADO (A) OU DIVORCIADO (A) – Certidão de averbação
Se VIÚVO (A) – Certidão de óbito mais Certidão de casamento.

As demais vias são feitas apenas na versão digital.

Etapas do processamento

• ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO – se acontecer de forma presencial 1ª via Carteira de Trabalho Nos casos em que não forem encontrados dados do solicitante na base de dados gerais do Governo Federal, a emissão da Carteira de Trabalho será feita na versão física. Para isto, o interessado estando com toda a documentação descrita acima, receberá uma senha de atendimento no setor de Emissão de CTPS. Ao ser atendido pelo agente de atendimento, será feito o preenchimento dos dados nos sistema, coletadas a fotografia digital, as impressões digitais e assinatura digitalizada do interessado. Feito isso, estas informações serão salvas no sistema e encaminhadas ao órgão emissor do documento (Superintendência Regional do Trabalho de MS). O documento será confeccionado e emitido em 05 (cinco) dias úteis. Prazo este também de entrega.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Atendimento para solicitação e coleta dos dados – 20 minutos. Entrega do documento – 5 dias úteis.

Canais de comunicação ao usuário

Em casos de dúvidas, a equipe técnica da Fundação Social do Trabalho - FUNSAT, poderá dar suporte no acesso pelo Site ou Aplicativo.
Nos casos de documento impresso: Para saber se o documento solicitado já está pronto, poderá ligar e informar o Protocolo de atendimento e o número do CPF.

Carteira de Trabalho: (67) 4042-0585 Ramal: 5815
Site:https://servicos.mte.gov.br/
Aplicativo: Carteira de Trabalho Digital
Fundação Social do Trabalho - FUNSAT - Rua 14 de julho, 992 - Vila Glória - 79004-393

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Carteira de Trabalho: (67) 4042-0585 Ramal: 5815Site:https://servicos.mte.gov.br/Aplicativo: Carteira de Trabalho DigitalFundação Social do Trabalho - FUNSAT - Rua 14 de julho, 992 - Vila Glória - 79004-393

Compromisso de atendimento

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Nosso objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta.

Legislação

Outras Informações