Descrição do serviço
É uma autorização ou licença de Localização e Funcionamento Provisório / Temporário.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN
É o órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto.
Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan.
Público alvo
Cidadão
Requisitos para utilização
Para retirada do alvará no setor de atendimento da DCE, é necessário ser o contribuinte, seu responsável contábil constante em nosso banco de dados na ficha cadastral ou ainda o procurador, desde que apresentem documentos que comprovem tal fato.
Não poderá ser expedido Alvará para inscrições com débitos vencidos, mesmo sendo ISS em aberto, o atendente deverá instruir o contribuinte a regularizar seus débitos para posterior retirada, conforme dispõe o artigo 172 da Lei Complementar n◦ 59 de 02/10/2003, com nova redação estabelecida pelo artigo 8◦ da Lei Complementar n◦ 126 de 10/12/2008, excetuando-se os casos em que o contribuinte possuir processo acerca do questionamento de débitos lançados em sua inscrição mobiliária municipal.
O Alvará de Localização e Funcionamento será liberado mediante apresentação das licenças solicitadas conforme classificação de risco, exaradas na pesquisa prévia de viabilidade/guia de consulta.
• Alvará de Localização e Funcionamento Provisório:
Os Alvarás de localização e Funcionamento provisórios, são emitidos somente aos contribuintes que apresentarem o protocolo ou as licenças, em conformidade com as orientações dos órgãos licenciadores (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou Meio Ambiente), exaradas na pesquisa prévia de viabilidade/Guia de Consulta.
• Alvará de localização e Funcionamento Temporário:
Os Alvarás de localização e Funcionamento temporários deverão ser emitidos para os contribuintes inscritos na condição de Microempreendedores Individuais com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
OBS: Para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, o MEI deverá apresentar a viabilidade locacional/guia de consulta aprovada, bem como as licenças conforme a classificação do grau de risco da atividade exercida
Etapas do processamento
Serviço online.
Custo do serviço
Gratuito
Prazo máximo para atendimento
Imediato.
Canais de comunicação ao usuário
Atendimento presencial:
Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro - CEP 79002-200
Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204
Online: http://portalsiat.pmcg.ms.gov.br/dsf_cgr_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EMITIRCERTIDAO
Telefone: (67) 4042-0581 Ramal: 3069
Canais para apresentação de manifestação do usuário
secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br / http://sic.campogrande.ms.gov.br / (67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156
Compromisso de atendimento
Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.
Equipe responsável pelas informações deste serviço:
Outras Informações
Mensagem aos usuários:
Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,
estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:
cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.
Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.
