Alienação de Áreas Públicas

Descrição do serviço

Instauração e acompanhamento de processo administrativo de alienação de áreas públicas a partir de pedido protocolado pelo contribuinte interessado no Protocolo Geral da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC

Órgão Responsável:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Público alvo

Cidadão

Requisitos para utilização

A quem se destina: Cidadão interessado.

Requisitos para sua utilização: protocolo físico do requerimento no Protocolo Geral da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, sito na Rua Marechal Rondon, n. 2655, centro, Campo Grande-MS, andar térreo.

Documentos necessários para obtenção dos serviços:
Requerimento com a solicitação;
Documentos pessoais;
Localização da área que pretende comprar.

Etapas do processamento

Protocolo do requerimento no Protocolo Geral da Central de Atendimento ao Cidadão, contendo os documentos necessários.
Formalização de processo administrativo que é encaminhado à Procuradoria de Assuntos Imobiliários/PGM.
Havendo interesse público na alienação/venda, será solicitada autorização da Câmara Municipal (Projeto de Lei).
Avaliação do imóvel pela SEMADUR e notificação do interessado sobre o preço do laudo pericial.
Se a área solicitada foi lindeira ao imóvel do interessado e o valor for menor que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e inaproveitável isoladamente, poderá ser feita a venda direta ao solicitante. Caso os requisitos da venda direta não sejam preenchidos, será instaurado procedimento licitatório, na modalidade – concorrência.
Notificação do interessado acerca do pedido.

Custo do serviço

Gratuito

Prazo máximo para atendimento

Prazo Mínimo: sessenta dias em média - Prazo Máximo: doze meses em média

Canais de comunicação ao usuário

Online - Site da PGM - www.campogrande.ms.gov.br/pgm

Teleatendimento: (67) 3314-3351 ou 156

E-mail: procurador@pgm.campogrande.ms.gov.br

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Via e-mail: procurador@pgm.campogrande.ms.gov.br

Via contato telefônico: telefone: 3314-3351 e 156

Compromisso de atendimento

Cumprir com o padrão de qualidade do atendimento relativo a prioridade de atendimento com previsão do tempo de espera: 15 minutos, usar os mecanismos de consulta pelo usuário a cerca do serviço ou andamento pelo mesmo telefone: 3314-3351 e eficiência na prestação do serviço e na arrecadação de receita aos cofres públicos.

Legislação

Decreto n. 13.067 de 20 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da procuradoria-geral do município (PGM) e dá outras providências. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações

SETORES VINCULADOS A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

Órgão colegiado: Câmara de Conciliação Fiscal: órgão colegiado vinculado à estrutura organizacional da PGM que tem por objetivo principal promover a conciliação fiscal no âmbito administrativo, para recuperação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.

Unidades organizacionais de assessoramento: Assessoria Técnica Jurídica: Unidade organizacional de assessoramento direto ao Gabinete do Procurador-Geral e Gabinete do Procurador-Geral Adjunto.

Escritório de Representação em Brasília: Unidade organizacional de assessoramento criado para prestar apoio nas ações judiciais em trâmite nos Tribunais Superiores.

Coordenadoria de Cartório. Unidade organizacional de Assessoramento vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral do Município, com função específica de controle de andamento de processos administrativos (entrada, saída e despachos), e controle de recebimento e cumprimento de intimações judiciais e expedientes diversos.

Unidades Organizacionais de Atividades Operacionais:

Procuradoria de Assuntos Imobiliários – Procuradoria especializada na gestão e controle de áreas públicas, processos de desapropriação, doação, alienação e permuta.

Procuradoria de Assuntos Fiscais. Procuradoria especializada em ajuizamento e acompanhamento das execuções fiscais e inscrição de débito na dívida pública.

Procuradoria de Consulta e Assessoramento. Procuradoria especializada em análise e pareceres jurídicos em processos administrativos e consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

Procuradoria de Assuntos Cíveis e Residuais. Procuradoria especializada em acompanhamento judicial de ações cíveis em que for parte o Município de Campo Grande-MS.

Superintendência de Técnica Legislativa. Unidade organizacional de atividade operacional responsável pela técnica legislativa dos atos administrativos expedidos em processos administrativos. Vincula-se a ela a Divisão de Biblioteca e Documentação e a Divisão de Elaboração e Padronização Institucional.

Unidades Organizacionais de Atividades Instrumentais.

Gerência de Orçamento e Finanças. Unidade organizacional de atividades instrumentais a quem compete administrar o pagamento das requisições de pequeno valor e acompanhar a ordem de pagamento dos precatórios, além de realizar o orçamento e administrar as finanças da PGM.

Gerência Administrativa. Unidade organizacional de atividades instrumentais responsável pelo recursos humanos da PGM, controle de frequência, férias, licenças, dos servidores, estagiários e mirins do Órgão.

Mensagem aos usuários:

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário, estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Ouvidoria Geral do Município – CGM.

E-mail: cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.

Endereço: Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.