Agendamento e Consultas de Processos Administrativos (Habite-se, Arrecadação)

Descrição do serviço

Serviços prestados pela Central 156: Agendar a data para retirada de documentos (Alvará de Construção ou Carta de Habite-se) ou para tomar ciência pertinente algum processo administrativo. Liberações de Alvarás, Certidões entre outros referentes nesse serviço

Órgão Responsável:

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

O agendamento é feito somente quando o processo administrativo já foi tramitado e disponibilizado pelo setor competente para retirada do documento, ou está em processo de finalização, em que é necessário o comparecimento do munícipe à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro.

Documentos necessários para obtenção dos serviços: É imprescindível informar o número do processo administrativo disponibilizado no ato de sua abertura, para que o (a) atendente possa realizar a consulta do mesmo.

Etapas do processamento

O proprietário do imóvel/empresa ou profissional responsável deve ir à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro, para solicitar abertura do processo administrativo.

Aguardar tramitação e finalização do processo. E acompanhar o processo sempre que necessário.

Entrar em contato com a Central de Informações, por meio do tri dígito 156, para verificar a data disponível para realizar o respectivo agendamento.

Comparecer na data agendada seguindo as orientações do (a) atendente.

Custo do serviço

Custo da Ligação: Cobrança da tarifa telefônica local conforme cada operadora.

Custo do Serviço: Sob Consulta, a tabela dos valores do ISS (Imposto sobre Serviço), serão cobrados sobre os diferentes tipos de serviços de construção civil. Os impostos deverão ser recolhidos antes da conclusão das obras, após a aprovação dos projetos e anteriormente à liberação do alvará da construção. Os valores definidos na tabela são referentes ao valor do imposto cobrado sobre m². Outros documentos referentes à Divisão de Arrecadação valores conforme consulta.

Prazo máximo para atendimento

Verificar disponibilização do agendamento conforme realizado em cada caso pela Secretaria de Finanças no Setor de Habite-se e no setor DIAR sobre os procedimentos de arrecadação.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento Presencial - Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Tele atendimento: Tri dígito 156

Ouvidoria: (67) 3314-4639 / 4042-4923

Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento Presencial - Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Ouvidoria: (67) 3314-4639 / 4042-4923

Compromisso de atendimento

A previsão do tempo de espera é em média 3 minutos para atendimento da ligação.
O atendimento é feito de forma ágil e objetiva, com cortesia e respeito ao cidadão, para que o munícipe seja agendado corretamente, e atendido pela secretaria competente ao qual está designado.

Conforme Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, na qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração, pública, a Prefeitura possui como prazo limite para resposta à solicitação o período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Legislação

Equipe responsável pelas informações deste serviço:

Outras Informações