CARTA DE SERVIÇOS
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Carta de Serviços ao Usuário

Agendamento e Consultas de Processos Administrativos (Habite-se, Arrecadação)

Atendimento ao Cidadão

Carta de Serviços ao Usuário > Serviços > Atendimento ao Cidadão > Agendamento e Consultas de Processos Administrativos (Habite-se, Arrecadação)

Descrição do serviço

Serviços prestados pela Central 156: Agendar a data para retirada de documentos (Alvará de Construção ou Carta de Habite-se) ou para tomar ciência pertinente algum processo administrativo. Liberações de Alvarás, Certidões entre outros referentes nesse serviço

Orgão Responsável:

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV

Público alvo

Cidadão  

Requisitos para utilização

O agendamento é feito somente quando o processo administrativo já foi tramitado e disponibilizado pelo setor competente para retirada do documento, ou está em processo de finalização, em que é necessário o comparecimento do munícipe à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro.

Documentos necessários para obtenção dos serviços: É imprescindível informar o número do processo administrativo disponibilizado no ato de sua abertura, para que o (a) atendente possa realizar a consulta do mesmo.

Etapas do processamento

Não foram preenchidas as etapas.

Custo do serviço

Custo da Ligação: Cobrança da tarifa telefônica local conforme cada operadora.

Custo do Serviço: Sob Consulta, a tabela dos valores do ISS (Imposto sobre Serviço), serão cobrados sobre os diferentes tipos de serviços de construção civil. Os impostos deverão ser recolhidos antes da conclusão das obras, após a aprovação dos projetos e anteriormente à liberação do alvará da construção. Os valores definidos na tabela são referentes ao valor do imposto cobrado sobre m². Outros documentos referentes à Divisão de Arrecadação valores conforme consulta.

Prazo máximo para atendimento

Verificar disponibilização do agendamento conforme realizado em cada caso pela Secretaria de Finanças no Setor de Habite-se e no setor DIAR sobre os procedimentos de arrecadação.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento Presencial - Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Tele atendimento: Tri dígito 156

Ouvidoria: (67) 3314-4639 / 4042-4923


Canais para apresentação de manifestação do usuário

Atendimento Presencial - Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204

Ouvidoria: (67) 3314-4639 / 4042-4923


Compromisso de atendimento

A previsão do tempo de espera é em média 3 minutos para atendimento da ligação.
O atendimento é feito de forma ágil e objetiva, com cortesia e respeito ao cidadão, para que o munícipe seja agendado corretamente, e atendido pela secretaria competente ao qual está designado.

Conforme Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, na qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração, pública, a Prefeitura possui como prazo limite para resposta à solicitação o período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Legislação

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017

Outras Informações

Assuntos pertinentes a Divisão de Arrecadação: Atendimento aos contribuintes dentro e fora do Município de Campo Grande referente arrecadação dos Tributos Municipais, execução da arrecadação dos tributos municipais, emissão de guias de pagamentos, entrega de documentos de processos administrativos entre outros.

 

Mensagem aos usuários:

Prezados cidadãos, qualquer dúvida ou  sugestão  no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM

Servidora Responsável: Leise Bethencourt – Matrícula n. 404967

 Setor: Gerência de Fomento ao Controle Social e da Ética

(67) 4042-0499 – Ramal: 4914  –  controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br

Rua Sofia Melke, nº  453 –  Itanhangá Park – 79022-401

 

 

 

 

 

 

CANAIS DE ACESSO

  • Teleatendimento

    156


Tags do serviço

Prefeitura de Campo Grande
Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência

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