Descrição do serviço
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN/ Divisão de Cadastro Econômico – DCE
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN, órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto.
Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan.
Público alvo
Cidadão
Requisitos para utilização
Para matriz registrada na JUCEMS a inscrição municipal é gerada através do Sistema Integrador da Junta Comercial. Somente são protocolizados no setor de atendimento, senha L, para os seguintes casos: Empresas registradas em Cartório, OAB, filiais registradas na JUCEMS ou empresas abertas antes de dezembro de 2011 que ainda não possuem inscrição municipal. Para formalizar o processo de abertura de Inscrição Municipal são necessários os seguintes documentos:
1. Requerimento solicitando abertura da inscrição municipal (pessoa jurídica) assinado pelo sócio/proprietário. (www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads).
2. BAE (Boletim de Atividade Econômica) preenchido e assinado por um dos sócios/proprietário
(www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads).
3. Guia de Consulta Empresa registradas na JUCEMS (VIABILIDADE – JUCEMS – www.jucems.ms.gov.br- Nova FCN/RE – On line), registradas no Cartório ou OAB/MS (www.cim.campogrande.ms.gov.br)
4. Cartão do CNPJ atualizado.
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao2.asp
5. Fotocópias do Contrato Social ou Requerimento empresarial registrado na JUCEMS (para filiais ou empresas abertas antes de dezembro de 2011), ou no caso de Associação, Fundações, S/C: Ata de Constituição, Ato publicado em Diário Oficial, Estatuto e Certidão do Cartório, Ata da Diretoria.
6. Fotocópia dos RG, CPF, comprovante de residência dos sócios e/ou responsáveis
7. Fotocópia do Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável/alvará do CRC.(Trazer Copias) à Caso Tenha Contador
8. Nos casos em que a Abertura do Cadastro será feita por procuração, anexar cópia da procuração e do documento de identificação do procurador. http://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/instrucoes-para-abertura-de-inscricao-pessoa-juridica/
Etapas do processamento
Serviço online
Custo do serviço
Gratuito
Prazo máximo para atendimento
Imediato
Canais de comunicação ao usuário
Atendimento presencial:
Central de Negociação da SEFIN - Rua Arthur Jorge, 500 - Centro - CEP 79002-200
Central de Atendimento ao Cidadão - CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro - 79002-204
Teleatendimento: (67) 4042-0581 - Ramal: 3069
Canais para apresentação de manifestação do usuário
secretario@sefin.campogrande.ms.gov.br / http://sic.campogrande.ms.gov.br/ (67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156
Compromisso de atendimento
Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.
Equipe responsável pelas informações deste serviço:
Outras Informações
Mensagem aos usuários:
Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,
estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:
cartadeservicos@cgm.campogrande.ms.gov.br.
Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.
