O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Gestão – SEGES por meio da Divisão de Cadastro da Diretoria de Compras e Licitação – DICOM
1-Para participação no sistema de registro de preços é necessário que a empresa seja vencedora de um procedimento licitatório previamente definido e quando convocada compareça para assinatura do documento denominado ata de registro de preços.
2-Após a publicação do extrato da ata de registro de preços, os órgãos e entidades participantes do sistema, quando pretenderem adquirir o bem ou contratar o serviço decorrente da ata deverão instruir processo administrativo para a execução da ata, com a solicitação do saldo que pretendem utilizar, justificativa para o pedido e reserva orçamentária, dentre outros.
3-O órgão gerenciador realiza a liberação do saldo e encaminha o processo ao órgão ou entidade participante para a emissão da nota de empenho ou contrato, que deve ser elaborado com base na liberação do gerenciador do sistema de registro de preços.
4- Após esses procedimentos, a empresa detentora do preço registrado será convocada para o fornecimento do objeto.
Após a homologação da licitação, a adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar a ata de registro de preços a contar da data da convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. A ata de registro de preços terá vigência improrrogável de até 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato na imprensa oficial.
Site oficial: http://www.campogrande.ms.gov.br/dicom/
E-mail institucional: gerp.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br
Telefone Fixo: (67) 3314-2500
Endereço: Avenida Afonso pena, 3297 - Centro - Campo Grande /MS - 79.002-949
Durante a vigência da ata, as empresas compromitentes fornecedoras poderão solicitar esclarecimentos e pedidos diversos relacionados ao preço registrado. Tal contato poderá ser por protocolo do pedido de forma presencial, na diretoria-geral de compras e licitação –DICOM e por e-mail, ambos mencionados no item acima.
Os órgãos e entidades participantes do sistema de registro de preços, quando da solicitação de saldo para contratação do objeto, deverão encaminhar processo administrativo instruído para esse fim, realizando o protocolo na recepção da diretoria-geral de compras e licitação – DICOM.
Site oficial: http://www.campogrande.ms.gov.br/dicom/
E-mail institucional: gerp.dicom@seges.campogrande.ms.gov.br
É compromisso a obediência aos princípios fundamentais das licitações, tais como da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (previsão legal do art. 3º da lei 8666/93).
Diretoria Geral de Compras e Licitações – DICOM que tem como:
Diretor Geral da DICOM: Ralphe da Cunha Nogueira
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