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A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento importante da gestão pública, a qual tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando o acesso rápido e eficiente a padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários além de garantir a transparência nos serviços prestados, e facilitar ao cidadão encontrar  todas as informações que necessita em um só lugar.

A Carta visa materializar o disposto na Lei Federal n. 13.460 de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos que se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º da Constituição Federal e cumprir Decreto Municipal n. 13.964, de 14 de agosto de 2019 que regulamenta a Lei Federal em questão.

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