É o Atendimento individualizado ao consumidor, por meio da prestação de informações inerentes à proteção e defesa dos seus direitos, com vistas à formulação de consultas e reclamações; envolve os procedimentos iniciais de instauração e abertura de denúncias e reclamações, como, cadastro do consumidor no SINDEC ou PróConsumidor (sistemas de registro de reclamações vigente); pronunciamento […]
É a recepção das demandas do atendimento ao consumidor, que ainda não tenham logrado êxito na solução; requisitar informações complementares dos fornecedores, com vistas a subsidiar a instrução do feito, resguardando o disposto no § 4º do artigo 55 da Lei nº 8.078/90, que trata sobre o segredo industrial; controle da realização (agendamentos e resignações) […]
É a execução de ações de fiscalização relativas à proteção das relações de consumo por meio da realização de diligências e vistorias, na forma da constatação, visando subsidiar, com informações, os processos decorrentes de denúncias ou de reclamações de consumidores; lavratura de peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de depósito, termo de […]
