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A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento importanteda gestão pública, a qual tem como objetivo informar o usuário sobre osserviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos eentidades do Poder Executivo Municipal, contemplando o acesso rápido eeficiente padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Para garantir a transparência nos serviços prestados, efacilitar ao cidadão encontrar  todas asinformações que necessita em um só lugar.

Conforme o cumprimento da Lei Federal nº 13.460 de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos que se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º da Constituição Federal.

Sugestões, dúvidas e contribuições:

Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM
 (67) 4042-0499 – Ramal: 4914 / 9 8471-3495
controlesocial@cgm.campogrande.ms.gov.br
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